Concedida liminar para pagamento integral dos salários de servidores da Brigada Militar

A entidade ingressou com mandado de segurança coletivo contra o Governador do Estado e o Secretário da Fazenda, em função do anúncio do parcelamento dos salários dos servidores e pensionistas da categoria

Instalador e reparador de linha telefônica devem receber adicional de periculosidade integral

Atividade segundo laudo é desenvolvida sob condições de risco grave e iminente por se tratar de sistemas elétricos e de alta potência

Compra de período integral de férias é considerado fraude e enseja pagamento dobrado

Trabalhador rural alegou que trabalhou para uma fazenda por 24 anos, sem nunca ter usufruído de um período de férias, apesar de receber integralmente os valores correspondentes

TST decide que multa do FGTS de terceirizados demitidos é integral

SDI-1 determinou o reestabelecimento do acórdão do TRT da 10ª Região que entendeu não estar a CEF obrigada a liberar o valor depositado na conta vinculada da empregada sob o entendimento de que não houve culpa recíproca reconhecida judicialmente

Comissão libera cópia integral de livros, CDs e DVDs e criminaliza plágio

A comissão cópias integrais de livros, CDs e DVDs, desde que para uso próprio e sem fins comerciais

Plano de Saúde terá que garantir tratamento integral a paciente com câncer

Ação de Obrigação de Fazer

TST reconhece direito à bolsa integral para filha de professor da Uniplac

Segundo o ministro, a alteração unilateral da vantagem anteriormente concedida, claramente menos favorável ao trabalhador, configura alteração contratual ilícita, porque prejudicial ao empregado

Homem que ficou paraplégico em acidente tem que receber seguro integral

?A jurisprudência, a par dessa circunstância, tem firmado que, qualquer que seja o grau da invalidez permanente, a vítima tem o direito a receber o valor de 40 salários-mínimos?, considerou o relator da matéria

Redução de ICMS na saída não permite crédito integral na entrada de mercadorias

"A aplicação restritiva do princípio da não cumulatividade em matéria de ICMS, por meio da qual a existência do crédito somente se justifica pelo pressuposto do pagamento (débito), na exata proporção do tributo recolhido na outra fase da cadeia mercantil, afigura-se escorreita?, acrescentou Fux

Acusado da prática de câmbio ilegal quer ter direito a acesso integral do processo

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Reclamação (RCL) 10317, com pedido de liminar, proposta por J.E.G.S., comerciante da cidade de Anápolis (GO) acusado da prática de câmbio ilegal.

SDI-1: inabilitação total para o trabalho gera indenização mensal equivalente à remuneração integral

A SDI-1 reformou decisão da Sexta Turma.

Desconto integral de salários, por empréstimo bancário contratado, dá indenização ao empregado

Relatora menciona os princípios da intangibilidade salarial e da razoabilidade e vê repercussão lesiva ao reclamante e sua família, por total privação da fonte de sustento

Saldo de salário. Dispensa no último dia do mês. Empregado mesalista. Salário integral.

Trabalhado integralmente, o mês de fevereiro, o empregado mensalista faz jus à remuneração integral

Mergulhador a serviço da Petrobras tem direito à pensão integral por acidente de trabalho

O mergulhador que fica incapacitado para o exercício da profissão devido a acidente de trabalho tem direito à pensão por incapacidade no valor de 100% de seus ganhos.

Aluno recorre contra portaria do MEC que o impede de manter bolsa integral do PROUNI

Estado deve cumprir decisão definitiva e pagar remuneração integral a membros do Sintaf

Caução locatícia gera preferência de recebimento sobre a expropriação do imóvel

STJ reconhece que caução locatícia averbada na matrícula do imóvel gera preferência no recebimento

No Senado, diretor-tesoureiro defende recebimento de honorário direto do benefício previdenciário

 O texto recebeu propostas feitas pela Ordem, ainda durante a análise da Câmara.

Contrato assinado por sindicato é suficiente para recebimento de honorários em ações coletivas

O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, nesta quarta-feira (15/2), parecer que rejeita a necessidade de contrato individual para retenção de honorários contratuais em casos de ações formalizadas por sindicatos. 

Sexta Turma mantém decisão que desclassificou a conduta no ato de recebimento da denúncia

O colegiado levou em conta a jurisprudência segundo a qual o juízo, nesse momento processual, pode emendar a acusação (emendatio libelli) caso isso represente algum benefício para o réu.